Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Esgotamento do prazo para resgate. Prazo decadencial.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de talonário de cheques.

Penal e processual penal. Sonegação fiscal.

Inexistência de constituição definitiva do crédito tributário.

Administrativo. Mandado de segurança. Ensino.

Transferência de IES.

IPI. Prescrição. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996.

Correção monetária. SELIC.

Habeas corpus. Prisão temporária. Prisão cautelar. Pedido de revogação.

Relaxamento pela autoridade policial. Perda de objeto.

Apelação criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

Substituição por restritivas de direitos. Manutenção. Recurso improvido.

Tráfico transnacional de entorpecentes. Art. 33, "caput", c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.

Materialidade, autoria e dolo comprovados.

Penal. Descaminho. Mercadorias de valor pouco acima do limite de isenção.

Princípio da insignificância.

Ação de indenização. Contrato de seguro de veículo. Débito automático em conta corrente.

Debitadas taxas bancárias. Impossibilidade. Arts. 46 e 47 do CDC.

Agravo de instrumento. Previdenciário. Execução de sentença. Habilitação.

Herdeiros. Inventário. Desnecessidade. Art. 112 da Lei nº 8.213/91.

Embargos à execução de sentença. IOF sobre operações com ouro. Critérios de correção monetária. Expurgos inflacionários. Limite do valor da execução.

Mandado de segurança. Inexigibilidade crédito tributário. Finsocial. Prazo decadencial. Constitucionalidade.

Processual civil.

Embargos à execução fiscal. Valor cobrado inferior a R$ 10.000,00: art. 14, da Lei nº 11.491/2009. Perda de objeto.

Perde o objeto a cobrança de crédito da FN de valor inferior a R$ 10.000,00 e vencido há mais de 05 anos tendo em vista o art. 14 da, Lei nº 11.491/2009.

Apelação criminal. Art. 334 do CP. Prescrição retroativa. Recurso desprovido.

Processual penal. Agravo em execução penal. Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação decretada em Primeiro grau, em recurso exclusivo da defesa: Não interupção da prescrição.

Administrativo. Ensino superior. Cotas raciais.

Exclusão de canditado com apoio em fundamento diverso do fenótipo.

Constitucional e civil. Usucapião.

Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Intimação pessoal.

Apelação. Latrocínio. Assalto a veículo da empresa brasileira de correios e telégrafos.

Morte de funcionário da empresa pública. Audiência de inquirição de testemunhas. Ausência de advogado do réu.

Crimes de roubo circunstanciado em continuidade delitiva.

Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente para a condenação.

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva.

Peculato. Fraude em prémio lotérico. Caixa econômica federal.